Julgamento dos embargos para efeitos modulatórios do Tema 985 do STF

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No último dia 12 de junho de 2024 o plenário do STF encerrou o julgamento dos embargos de declaração opostos para a modulação dos efeitos da Tese fixada no Tema 985 do STF: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”.

Os embargos buscavam delimitar os efeitos da decisão e os ministros deram ganho de causa ao contribuinte, garantindo que a União só poderia cobrar a contribuição previdenciária sobre a verba em debate a partir da data de seu julgamento, ocorrido em 15 de setembro de 2020.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou ao portal de notícias “Jota” que esta decisão terá um impacto de 43 (quarenta e três) bilhões de reais aos cofres públicos. Do contrário, caso os contribuintes tivessem perdido a discussão, o prejuízo financeiro às empresas seria de pelo menos 80 (oitenta) bilhões de reais.

O julgamento dos embargos iniciou no plenário virtual em abril de 2021, oportunidade em que o placar estava 5×4 a favor dos contribuintes até que foi feito pedido de destaque, fazendo com que ele fosse reiniciado no plenário físico.

Haviam proferido votos favoráveis ao contribuinte os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber. As posições foram mantidas no julgamento em plenário físico. No mesmo sentido votaram os ministros Luiz Fux e Nunes Marques. Os votos desfavoráveis ao contribuinte foram proferidos por Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, já aposentados, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

O ministro Luiz Fux em parte de seus argumentos favoráveis à modulação pontuou que: “A segurança jurídica é um elemento determinante na modulação de efeitos das decisões da Suprema Corte, uma verdadeira necessidade jurídica elementar na visão da doutrina da confiança legítima e da segurança jurídica. Efetivamente, houve modificação do entendimento dominante, surpreendendo o contribuinte.”.

Este posicionamento se deve ao fato de que anteriormente à tese fixada pelo STF o STJ já havia se debruçado sobre a matéria em 2014 e possuía jurisprudência consolidada no sentido de que não deveria incidir a contribuição sobre o terço constitucional de férias, sendo essa virada de entendimento um elemento surpresa na condução das questões fiscais de inúmeras empresas no país.

Durante o julgamento, Paulo Mendes, da PGFN requereu que a modulação de efeitos fosse transferida de 15 de setembro de 2020 para 23 de fevereiro de 2018, data em que foi reconhecida a repercussão geral do tema pelo STF.

Em resposta, o ministro Barroso pontuou que apesar de relevante, o STF deveria manter a data estabelecida de 15 de setembro de 2020, o que acabou sendo acatado pelo plenário.