STF decide sobre tributação do terço de férias no dia 12/06/24

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Entenda como a decisão do Supremo Tribunal Federal pode afetar sua empresa

O STF retomará, no dia 12 de junho de 2024, o julgamento do pedido de modulação dos efeitos da decisão sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço de férias gozadas. A decisão afetará as empresas que já possuíam decisões favoráveis, inclusive em sede de recurso especial julgado pelo STJ, e o objetivo é que o entendimento tenha efeitos prospectivos, não alcançando situações passadas.

Em agosto de 2020 houve a alteração pelo STF (Tema 985) do entendimento antes firmado pelo STJ, para fixar a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

Sem modulação, o prejuízo estimado é de 80 a 100 bilhões de reais para as empresas contribuintes (conforme dados da Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT), que até então aproveitavam a decisão que lhes havia autorizado o não pagamento das contribuições previdenciárias sobre a verba.

O STJ, conforme já dito, havia decidido que o terço de férias tem natureza indenizatória, não incidindo contribuição previdenciária (Tema 479). A decisão favorável aos contribuintes foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos e posteriormente foi sobrestada/suspensa para que se aguardasse a decisão do STF, tribunal cuja decisão se sobrepõe à do STJ.

Após a fixação da tese, foram opostos embargos de declaração, cujo julgamento em plenário virtual, composto por 11 ministros, iniciou-se em abril de 2021. Deste julgamento, o placar foi de 5 votos favoráveis à modulação contra 4 desfavoráveis. Prevalecendo o entendimento mais benéfico aos contribuintes, os efeitos da nova tese somente valerão  a partir de 15/09/2020.

De lá para cá, foi feito um “pedido de destaque” o que levou a discussão ao plenário físico, zerando o placar.

Os ministros aposentados Rosa Weber (favorável à modulação), Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski (contrários à modulação) terão os seus votos mantidos. Os ministros Barroso, Toffoli, Fachin e Cármen Lúcia votaram a favor da modulação. Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, por sua vez, votaram contra a modulação.

Se os ministros mantiverem os votos, serão 5 favoráveis e 4 contrários à modulação. Estão pendentes e ainda não conhecidos os votos dos ministros Luiz Fux e Nunes Marques, que definirão o resultado. Basta um deles votar a favor da modulação para um resultado favorável aos contribuintes (desde que os votos anteriormente proferidos pelos Ministros Barroso, Toffoli, Facchin e Carmen Lícia, sejam mantidos em favor do contribuinte).

Neste contexto, as empresas afetadas devem acompanhar de perto o julgamento e seu resultado; avaliar impactos financeiros e contábeis da decisão; buscar orientação jurídica e contábil especializada para adequar procedimentos; e ficar atento a eventuais mudanças na legislação e normas tributárias.

A decisão do STF sobre a tributação do terço de férias terá impactos significativos para as empresas contribuintes. Fique atento, acompanhe o julgamento e busque orientação especializada para garantir a conformidade tributária da sua empresa.