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Os princípios suscitados pelos artigos 50 e 51 da Lei Federal nº 13.709/2018, sancionada em 14 de agosto de 2018, representam alguns parâmetros necessários ao estabelecimento de boas práticas de governança que visem à adequação de rotinas e procedimentos que envolvem o tratamento de dados pessoais, como comprometimento da alta administração, instâncias competentes para gerenciamento de dados, análise e avaliação de riscos, implementação de políticas e procedimentos de controles internos, mecanismos de auditoria e monitoramento.

Para além dos ditames legais já referidos, há de se ter em foco que todas as questões de impacto social, assim como ambiental, devem receber o melhor tratamento em nível de governança, como aquelas que vêm sendo propagadas sob os conceitos de ESG (Environmental, Social and Governance), que avalia e gerencia os impactos da tríade “Ambiental, Social e Boa Governança”. Essa tendência diz respeito à sempre crescente preocupação, por parte das empresas, com as questões ambientais e sociais e suas estratégias para geração de valor econômico.

The principles outlined in Articles 50 and 51 of the Federal Law No. 13,709/2018, represent some necessary parameters for the establishment of good governance practices aimed at adapting routines and procedures related to the processing of personal data. These include the commitment of top management, competent bodies for data management, risk analysis and assessment, implementation of internal control policies and procedures, as well as audit and monitoring mechanisms.

In addition to the above mentioned, it is crucial to focus on addressing all matters with social and environmental impacts through effective governance. This includes issues related to the ESG (Environmental, Social, and Governance) framework, which assesses and manages the impacts of the “Environmental, Social, and Good Governance” triad. This trend relates to the growing concern among companies about environmental and social issues and their strategies for generating economic value.

Tentardini Advogados

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